Bigamia Art. 235 – Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de dois a seis anos. § 1º – Aquele que, não sendo c... ...u detenção, de um a três anos. § 2º – Anulado por qualquer mo... ...sidera-se inexistente o crime. Classificação doutrinária: cri... ...execução pode ser fracionada). Núcleo do tipo: o crime consis... ...urso material, residualmente). Poligamia e interpretação exte... ...ble Lopes Soto. J. 30.9.2013). União estável: não configurará... ...erá o que se falar em bigamia. Sujeito ativo: trata-se de cri... ...ge a presença de duas pessoas. Sujeito passivo: imediatamente... ...ito passivo mediato do delito. Elemento subjetivo: é o dolo. ... ...e praticado a título de culpa. Erro de tipo: Como o dolo, no ... ... Penal Esquematizado, vol. 3). Objeto jurídico: protege-se a ... ...em risco com o novo casamento. Consumação: por ser crime mate... ...é iniciada junto à celebração. Questão prejudicial: as questõ... ... prescrição (CP, art. 116, I). Falsidade ideológica: para a p... ...tra Laurita Vaz. J. 8.3.2005). Prescrição: A contagem do laps... ...ilmar Fernandes. J. 8.9.2013). Casamento realizado no exterio... ...oorgal Andrada. J. 31.8.2011). Bigamia privilegiada: nos term... ... pessoa age com dolo eventual. Causa de exclusão da tipicidad... ...essado pela prática do delito. Ação penal: a bigamia é crime ... ... penal pública incondicionada. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236 – Contrair casamento,... ...e não seja casamento anterior: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único – A ação penal... ...mpedimento, anule o casamento. Classificação doutrinária: cri... ...execução pode ser fracionada). Núcleo do tipo: o crime consis... ...ma penal em branco homogênea): Impedimentos: Art. 1.521. Não podem casar: I – os ascendentes com os desc... ...o parentesco natural ou civil; II – os afins em linha reta; III – o adotante com quem foi ... ...do com quem o foi do adotante; IV – os irmãos, unilaterais ou... ...até o terceiro grau inclusive; V – o adotado com o filho do adotante; VI – as pessoas casadas; VII – o cônjuge sobrevivente c... ...micídio contra o seu consorte. Erro essencial: Art. 1.557. Considera-se erro ... ...bre a pessoa do outro cônjuge: I – o que diz respeito à sua i... ... em comum ao cônjuge enganado; II – a ignorância de crime, an... ... insuportável a vida conjugal; III – a ignorância, anterior a... ...ônjuge ou de sua descendência; IV – a ignorância, anterior ao... ... em comum ao cônjuge enganado. Ação penal: é a única hipótese... ... pelo seu representante legal. Condição de procedibilidade, p... ...ição objetiva de punibilidade. Desambiguação: os crimes do ar... ... CP são bem próximos. Vejamos: Art. 236 – Contrair casamento,... ...e não seja casamento anterior. Art. 237 – Contrair casamento,... ...lhe cause a nulidade absoluta. Veja, a título de exemplo, a h... ...enal Esquematizado, volume 3). Sujeito ativo: qualquer pessoa... ...rão o crime do art. 237 do CP. Sujeito passivo: é o Estado. M... ...onderá pelo crime do art. 237. Elemento subjetivo: é o dolo. ... ...quando praticado culposamente. Consumação: O crime é material... ...o, não é possível a tentativa. Conhecimento prévio de impedimento Art. 237. Contrair casamento, ... ...lhe cause a nulidade absoluta: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Classificação doutrinária: cri... ... fracionada em diversos atos). Núcleo do tipo: a conduta cons... ...al penal em branco homogênea): Art. 1.521. Não podem casar: I – os ascendentes com os desc... ...o parentesco natural ou civil; II – os afins em linha reta; III – o adotante com quem foi ... ...do com quem o foi do adotante; IV – os irmãos, unilaterais ou... ...até o terceiro grau inclusive; V – o adotado com o filho do adotante; VI – as pessoas casadas; VII – o cônjuge sobrevivente c... ...micídio contra o seu consorte. Portanto, aquele que, por exem... ...l e ocultação de impedimento). Sujeito ativo: qualquer pessoa... ... art. 237 do CP, em coautoria. Sujeito passivo: imediatamente... ...que desconhecia o impedimento. Elemento subjetivo: é o dolo. ... ...e admite a modalidade culposa. Consumação: por ser crime mate... ...tente, a tentativa é possível. Ação penal: a ação penal é púb...

Atualização: com o advento da... ...ar o rol dos crimes hediondos. Favorecimento da prostituição ... ...xploração sexual de vulnerável Art. 218-B. Submeter, induzir ... ...imento Antes da Lei 12.015/09: Favorecimento da prostituiçãoA... ...subjetivo e plurissubsistente. Previsão no ECA: o art. 218-B,... ...uição ou à exploração sexual”. Conceito etário de vulnerável:... ... acordam pela vulnerabilidade. Documentos internacionais: o B... ...territorialidade condicionada. Núcleos do tipo: o art. 218-B ... ...de o abandono da prostituição. Qualquer outra forma de explor... ...mas meramente exemplificativo. Sujeito ativo: qualquer pessoa... ... aos filhos menores de idade). Sujeito passivo: é a pessoa, d... ...ta o abandono da prostituição. Elemento subjetivo: é o dolo e... ...o punida a modalidade culposa. Consumação e tentativa: a maio... ...tando a oferta à prostituição. Desnecessidade da efetiva pros... .... Jorge Mussi. J. 08.10.2012). Menor de 14 (catorze) anos: po... ...termos do art. 218-B, § 2º, I. Necessidade de lucro (proxenet... ...tando a intenção de recebê-la. Ação penal: crime de ação pena... ...P, art. 225, parágrafo único). Erro de tipo (CP, art. 20): em... ... ou dificulte ou seu abandono. Local onde se dá o crime: o ar... ...e prostituição (CP, art. 229). Efeito da condenação (art. 218... ...uiz fundamentar a sua decisão. Desambiguação (arts. 217-A, 21... ...217-A – estupro de vulnerável. Causa de aumento de pena (CP, ... ...ulo tem autoridade sobre ela”. Jurisprudência selecionada Ausência de vantagem: “Se o ré... ...nheiro Caires. J. 22.11.2012). Grave ameaça: “Ao lado da viol... ...Martins Jacob. J. 28.06.2012). Vulnerabilidade relativa: “Qua... ...táquio Santos. J. 20.10.2011). Prostituição e habitualidade: ... ...lmeida Toledo. J. 30.04.2013). Prostituição e habitualidade: ... ... Carlos Bueno. J. 28.04.2011). Exploração sexual e habitualid... ...ncinas Manfré. J. 16.05.2013). Conceito de facilitação: “Faci... ...04-3, Rel. Des. Newton Neves). Erro de tipo: “Realmente, nest...

Corrupção de menoresArt. 218. ... ...tisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Classificação doutrinária: cri... ...subjetivo e plurissubsistente. Introdução: o crime permanece ... ... a dignidade sexual de alguém. Como distingui-lo: o maior pro... ...as situações trazidas pelo CP: a) a corrupção de menores - CP... ...ploração sexual de vulnerável; b) o estupro de vulnerável - C... ...der por estupro de vulnerável; c) o favorecimento da prostitu... ...ara quem pratica o ato sexual. Sujeito ativo: é o proxeneta, ... ...é menor de 14 (quatorze) anos. Sujeito passivo: é a pessoa, d... ...revista no parágrafo primeiro. Consumação: não é necessário, ... ...a tentativa - CP, art. 14, II. Elemento subjetivo: é o dolo, ... ...or ausência de previsão legal. Corrupção de menores do ECA: A... ...TJ acerca da corrupção do ECA: “Tratando-se de crime formal, ... ... Helena Costa, j. 13/02/2014). Abolitio criminis (1): “Com a ... ...Moura Ribeiro, j. 17/09/2013). Abolitio criminis (2): “3. Com... .... Jorge Mussi, j. 02/05/2013). Satisfação de lascívia mediant... ...subjetivo e plurissubsistente. Núcleos do tipo: a) praticar, ... ...rmas, ocorrerá um único crime. Contato físico com a vítima: é... ...e vulnerável - CP, art. 217-A. Vítima que presencia o ato por... ...á o do art. 241-D, II, do ECA. Vítima corrompida: pouco impor... ...ato sexual por dolo do agente. Sujeito ativo: qualquer pessoa... ...é menor de 14 (quatorze) anos. Sujeito passivo: é a pessoa me... ...m abrangidos pelo dispositivo. Elemento subjetivo: é o dolo, ... ...ão haverá a prática do delito. Ação penal: como todos os dema... ...CP, art. 225, parágrafo único. Artigo 241-D do ECA: Aliciar, ...

Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carn... ...om menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena que... ...não pode oferecer resistência. § 2o (VETADO) § 3o Se da conduta resulta les... ...ão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. § 4o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Antes da Lei 12.015/09 Presunção de violência Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de catorze anos; b) é alienada ou débil mental,... ...e conhecia esta circunstância; c) não pode, por qualquer outr... ...a causa, oferecer resistência. Classificação doutrinária: cri... ...subjetivo e plurissubsistente. Introdução: antes da Lei 12.01... ...co sexual. Nesse sentido, STJ: “1. O cerne da controvérsia ci... ...O REIS JÚNIOR, j. 25/06/2013). “A configuração do tipo estupr... ...urita Vaz, DJe de 22/03/2010). Presunção absoluta no antigo a... ...MOURA RIBEIRO, j. 03/09/2013). “Crime de pedofilia”: pedofili... ... objetivo do art. 217-A do CP. Novatio legis in mellius: “2. ... ...n. ROSA WEBER, j. 04/12/2012). Princípio da continuidade norm... ...a LAURITA VAZ, j. 04/06/2013). Hediondez: o estupro de vulner... ...stia, graça, indulto e fiança. Hediondez anteriormente à Lei ... ... Moura, julgado em 26/9/2012). Causa de aumento do art. 9o da... ... FELIX FISCHER, j. 29/9/2009). Sujeitos ativo e passivo: trat... ...o, não possa opor resistência. Objeto jurídico: é a dignidade... ...entiu ou não com o ato sexual. Objeto material: é a pessoa vulnerável, a vítima. Vítima criança: cuidado, pois ... ...exo masculino quanto feminino. Núcleos do tipo: o crime pode ... ...atar do estupro de vulnerável. Violência moral: “O delito imp... ...ÃO REIS JÚNIOR, j.07/02/2013). Crime único ou continuidade de... ... atos sexuais. Posição do STJ: “HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATEN... ...o JORGE MUSSI, j. 16/08/2011). Várias vítimas e a continuidad... ...a LAURITA VAZ, j. 07/05/2013). Elemento subjetivo: é o dolo, ... ...é menor de 14 (quatorze) anos. Erro de tipo (CP, art. 20): é ... ...unção de violência é absoluta. STJ e a ciência da idade da ví... ...O REIS JÚNIOR, j. 05/11/2013). Erro de proibição (CP, art. 21... ...desconhecem a proibição legal. Consumação e tentativa: por se... ...inoso a desistir do resultado. Consumação, segundo o STJ: “Pa... ...rso seja a intenção do agente. Proporcionalidade e tentativa ... ...análise da intenção do agente. Ação penal: trata-se de crime ... ...libidinosos." (HC 276.510/RJ). Competência para julgar: o STJ... ...Vejamos os seguintes julgados: “Devem ser anulados os atos de... ...te Magalhães, DJe 16/10/2013). “O maior de 18 anos acusado da... ...ita Vaz, julgado em 17/9/2013. Palavra da vítima: "nos crimes... ...ÉLIO BELLIZZE, j. 18/12/2012). Produção antecipada de provas ... ...o JORGE MUSSI, j. 08/10/2013). Ausência de exame de corpo de ... ...RILZA MAYNARD, j. 18/06/2013). Aborto humanitário: apesar de ... ...lnerável, do art. 217-A do CP. Outras hipóteses de vulnerabil... ...erói: Impetus, 2010, p. 618.). A hipótese do autismo: em rece... ...ndo o que se falar em estupro. Estupro de vulnerável e violaç... ...termos do caput do art. 217-A. Formas qualificadas: § 3o Se da conduta resulta les... ...ão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. § 4o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Os dois parágrafos trazem crim... ... (art. 70 do CP, parte final). Causas de aumento: Art. 226. A... ...tulo tem autoridade sobre ela. Internet Grooming: "Também pra... ...ros - CPI contra a Pedofilia). Estatuto da Criança do Adolesc... ...breve síntese sobre o assunto. Art. 240. Produzir, reproduzir... ...nerável, em concurso material. Art. 241. Vender ou expor à ve... ...erial para que o crime ocorra. Art. 241-A. Oferecer, trocar, ... ...te de hipótese de crime único. Art. 241-B. Adquirir, possuir ... ...ha interesse em distribuí-las. Art. 241-C. Simular a particip... ...armazena o material produzido. Art. 241-D. Aliciar, assediar,...

Estupro Art. 213. Constranger ... ...ação anterior à Lei 12.015/09: Estupro Art. 213 - Constranger... ...exual e a integridade física). Crime complexo: o estupro é cr... ...Masson, em seu “CP Comentado”: O estupro constitui-se um crim... ...omente um crime: o de estupro. Conjunção carnal e ato libidin... ...m concurso material ou formal. Crime único ou concurso de cri... ..., a hipótese é de crime único: Caso o agente, por exemplo, em... ...vento, e, por isso, retroagiu. “Abolitio criminis” do atentad... ...continuidade típico normativa. Objeto jurídico: é a liberdade... ...tamente, sem a sua existência. Objeto material: é a pessoa, h... ...se dirige a conduta criminosa. Núcleo do tipo: é o verbo “con... ... o art. 213, e não o art. 146. Sujeito ativo: qualquer pessoa... ... ser do sexo oposto da vítima. Coautoria e participação: anti... ...eles pode ser autor do delito. Mulher como sujeito ativo do c... ...upro por conjunção carnal [1]: Excepcionalmente, na hipótese ... ... no art. 22 do Código Penal.”. Mulher como sujeito ativo do c... ...uação, consiga ter uma ereção. Aborto humanitário por gravide... ..., em virtude dela, engravidar. A “curra”: "A questão mais com... ...onsiderados seus partícipes.”. Sujeito passivo: na antiga red... ...lnerável, do art. 217-A do CP. Estupro contra índios: se o ín... ...tuto do Índio” (Lei 6.001/73): No caso de crime contra a pess... ...nsentido, o delito não ocorre. Dissenso durante o ato: a libe... ...de estupro estará configurado. O “falso não”: há quem, no rit... ...usa de atipicidade da conduta. Conjunção carnal: consiste na ... ...cessário que o agente ejacule. A introdução de dedo na vagina... ...so, o crime será o de estupro. Formas de se praticar o atenta... ...introduzir objetos na vítima). Desnecessidade de contato físi... ...mento ilegal (art. 146 do CP). Meio de execução: violência: o... ...ficiente para coagir a vítima. Meio de execução: grave ameaça... ...te, ou, até mesmo, por gestos. Mal injusto: no crime de ameaç... ...ão justa por parte do ofensor. Satisfação da lascívia: pela n... ...para a configuração do delito. Atos preliminares: se a intenç... ... Greco, em seu “CP Comentado”: Não podemos concordar, permiss... ...va ao pudor (art. 61 da LCP)”. Hediondez do estupro: o estupr... ...s crimes (vide art. 83 do CP). Estupro qualificado (§ 1o, pri... ... do CP), em concurso material. Estupro qualificado (§ 1o, seg... ...o simples (art. 213, “caput”). Revogação da violência presumi... ...não houve “abolitio criminis”. O suposto erro da Lei 12.015/0... ...arágrafo primeiro do art. 213. Estupro qualificado (§ 2o): tr... ...objetiva (vide art. 19 do CP). Tentativa e a superveniência d... ...obtém êxito em subtrair o bem. Tentativa de estupro e a incid... ...esconhecia a morte da vítima”. Estuprador que transmite o vír... ...2000, DJU 23-10-2000, p. 186). O paradoxo da qualificadora do... ... princípio da razoabilidade.”. Consumação do estupro: na moda... ...o diverso da conjunção carnal. Tentativa: é possível, pois se... ...nar como 'prelúdio do coito'”. Desistência voluntária (art. 1... ...uer maneira, por quê desistir? Ejaculação precoce: caso o ato... ... o crime poderá ser consumado. Disfunção erétil: a não ocorrê... ... vontade (art. 14, II, do CP). Impotência “generandi”: é a in... ...ste caso, em crime impossível. Ação penal e causas de aumento... ... dos artigos 225, 226 e 234-A. Inseminação artificial e gravi... ...rtícipe) seu próprio marido.”. Prova de materialidade: por fo... ... exclusivamente com base nela. Aborto humanitário: “Art. 128 ... ..., de seu representante legal”. Estupro e cárcere privado: “Ar... ...aticado com fins libidinosos”. Jurisprudência selecionada:Cau... ...ischer, julgado em 29.9.2009). A tentativa e a impotência sex... ...5a T., DJ 27.11.2006, p. 316). A tentativa e a impotência sex... ...ª T., DJ. 12.04.2004, p. 234). Beijo lascivo: “II – Em nosso ... ...trina diverge do entendimento. Desnudamento: “Recurso Especia... ...4.2002, DJ 23.6.2003, p. 451). Ausência de corpo de delito: “... ...ão, DJU 18.10.1996, p. 39847). Laudo pericial negativo: “O fa... ...oso, DJ 13.12.1996, p. 50165). Várias vítimas (1): “I. Esta C... ...4.2006, DJ 22.5.2006, p. 247). Várias vítimas (2): “A Turma c... ... Mussi, julgado em 18.8.2009). Hediondez dos estupros anterio... ... Moura, julgado em 26.9.2012). Indenização por estupro: “A Tu... ... Filho, julgado em 15/6/2010). Conjunção carnal e ato libidin... ...urma, julgado em. 22.09.2009). Conjunção carnal e ato libidin... ...Turma, julgado em 02.03.2010). Conjunção carnal e ato libidin... ...on Dipp, julgado em 7.4.2011). Conjunção carnal e ato libidin... ... Turma, julgado em 17.08.2010) Conjunção carnal e ato libidin... ...z, Quinta turma, DJ 7.2.2011). Mais de uma ejaculação: “Estup... ...ndeira Pereira, j. 30.4.1998). Hediondez do crime de estupro ... ... Moura, julgado em 26.9.2012). “Novatio legis in mellius” [1]... ...andes, julgado em 11.09.2012). “Novatio legis in mellius” [2]... ... Vaz, julgados em 15.12.2011). Desistência voluntária: “Enten... ...Turma, julgado em 23.11.2010). Revogação da presunção de viol... ...Turma, julgado em 24.11.2009). Emprego de violência: “Caracte... ...rêa, 2a Turma, DJ 28.06.2002). Falha fisiológica: “Dado iníci... ...her, 5a Turma, DJ 27.11.2006). A palavra da vítima: “A palavr... ...cher, 5a Turma, DJ 12.5.2008). Acesse: www.forumcriminal.com....

Art. 304. Apresentado o preso ... ...art. 306, parágrafo primeiro). Prisão por delegação: “Não dev... ...so de Processo Penal, p. 323). Não lavratura do APF: “O auto ... ...so de Processo Penal, p. 323). Prisão em flagrante ilegal: ca... ...or, pela prática do homicídio. Violação de domicílio: “Tratan... ...a LAURITA VAZ, j. 22/10/2013). Autoridade competente: o termo... ...é coisa inerente à jurisdição. Inexistência de autoridade com... ...Souza. CPP Comentado, p. 646). Local diverso: "A lavratura do... ...Felix Fischer, j. 17.02.2004). Autoridade competente como con... ...so de Processo Penal, p. 884). Testemunhas para a lavratura d... ...bjeto principal do julgamento. Testemunha que não pode ou não... ...e lido na presença de ambos.”. Direito a manter-se em silênci... ...Júnior, julgado em 25/9/2012). Ônus do conduzido: "Para que s... ... Vicente Leal, j. 18.05.1999). Preso que não compreende a lín... ...lidade da prisão em flagrante. Conduzido que se recusa, não s... ... leitura na presença do preso. Art. 405, § 1o do CPP: perfeit... ... fidelidade das informações.”. Comunicação à família: segundo... ...amento da prisão em flagrante. Comunicação ao juiz e ao Minis... ...prazo de vinte e quatro horas. Comunicação à Defensoria Públi... ...que adote as medidas cabíveis. Presença de advogado [1]: não ... ...não gera qualquer ilegalidade. Presença de advogado [2]: “Não... ...ÉLIO BELLIZZE, j. 19/09/2013). Nota de culpa: é um documento ... ...grante ser considerada ilegal. Crimes de menor potencial ofen... ...didas, deve ser lavrado o APF. Lei de Drogas [1]: é vedada a ... ...xames e perícias necessários”. Lei de Drogas [2]: “Art. 50. O... ...ação dos arts. 301/310 do CPP. Inquérito policial: o auto de ... ...l, em substituição à portaria. Menor infrator: só comete crim... ...repartição policial própria.”. Soltura do preso: lavrado o au... ...epender de concessão judicial. Remessa do APF ao juiz: de aco... ...isão que manteve a sua prisão. Manutenção da prisão: “Como já... ...so de Processo Penal, p. 327). Excesso de prazo [1]: “Não é p... ...ÉLIO BELLIZZE, j. 19/09/2013). Excesso de prazo [2]: “A juris... ...ÉLIO BELLIZZE, j. 09/04/2013). Excesso de prazo [3]: “1. Conv... ...a LAURITA VAZ, j. 12/11/2013). Excesso de prazo [4]: "Tratand... ...Souza. CPP Comentado, p. 644). Superação da ilegalidade: “Dec... ...O REIS JÚNIOR, j. 17/10/2013). Fundamentação insuficiente: “N... ... previstas no art. 319 do CPP. Medidas cautelares diversas da... ...MOURA RIBEIRO, j. 07/11/2013). Liberdade provisória, relaxame...

Art. 301. Qualquer do povo pod... ...Mussi, julgado em 16/10/2012). Policial fora de serviço: “A s... ...19.04.2001, v. U. JUBI 60/01). Prisão fora da circunscrição t... ... de flagrância.” (RT 545/347). Natureza jurídica: "Sem embarg... ...a análise do art. 310 do CPP). Excludente de ilicitude: na pr... ... ser punidos eventuais abusos. Funções da prisão em flagrante... ...nal, p. 863, Editora Impetus). Resistência: “Flagrante. Legal... ...e violência contra a pessoa”). Menor de idade: o menor de 18 ... ...ição na esfera administrativa. Confissão espontânea: “A Turma... ...nandes, julgado em 22/2/2011). Acidente de trânsito: “Ao cond... ...ro àquela.” (art. 301 do CTB). Lei de Drogas: “Art. 50. Ocorr... ...ssoa idônea.” (Lei 11.343/06). Crimes de menor potencial ofen... ...os, cumulada ou não com multa. Apresentação espontânea [1]: a... ...ento de determinação judicial. Apresentação espontânea [2]: “... ...us pressupostos” (RT 584/447). Crimes de ação pena privada [1... ...iro do CPP), pois inexistente. Crimes de ação penal privada [... ... v. U., DJ 04.10.1999, p. 63). Crimes de ação penal privada [... ...lidades legais.” (RT 700/375). Autoridade coatora: “Enquanto ... ...nal, p. 863, Editora Impetus). Prisão por particular e apreen... ...imeira edição, Editora Atlas). Inviolabilidade do domicílio: ... ...ção, p. 419, Editora Saraiva). Busca pessoal: “A busca pessoa... ...a edição, Editora Jus Podivm). Uso de algemas: “Só é lícito o... ...o.” (Súmula Vinculante n. 11). Poder de polícia do Congresso ... ...iado n. 397 da Súmula do STF). Advogados: “Art. 7º São direit... ...ional da OAB.” (Lei 8.906/94). Membros do MP: “Art. 40. Const... ...algumas leis penais especiais. Magistrados: “Art. 33 - São pr... ...algumas leis penais especiais. Membros do Congresso Nacional:... ...re a prisão.” (art. 53 da CF). Presidente da República: “§ 3º... ...eria ser concedida pela União. Agentes diplomáticos: “Admite-... ...ção, p. 776, Editora Saraiva). Curta a nossa página no Facebo...

Art. 302. Considera-se em fl... ... seguinte divisão, em tópicos: A) prisão decorrente de conden... ... mal praticado pelo criminoso; B) prisão preventiva: nesta pr... ...onder o processo em liberdade; C) prisão temporária: tudo o q... ... se busca com a sua aplicação; D) prisão em flagrante: pode o... ...everá, nos termos do art. 310: A) relaxar a prisão, se for il... ...e o preso deve ser libertado); B) decretar a prisão preventiv... ... (regulada pela Lei 7.960/89); c) conceder a liberdade provis... ...contrário, ocorrerá a soltura. Relaxamento: considera-se em f... ...axamento (art. 5o, LXV da CF). Classificação da prisão em fla... ... 302 do CPP. Vejamos cada uma: A) flagrante próprio (art. 302... ...rime (ou logo após cometê-lo); B) flagrante impróprio (art. 3... ...resumir ser autor da infração; C) flagrante presumido ou fict... ...após', do flagrante impróprio; D) flagrante preparado ou prov... ...stada a tipicidade da conduta; E) flagrante esperado: não se ... ...te provocador” (RSTJ, 10/389); F) flagrante prorrogado ou ret... ...so de Processo Penal, p. 319); g) flagrante forjado: é o caso... ...grante, por tráfico de drogas. Natureza jurídica: “A prisão e... ...so de Processo Penal, p. 143). Apresentação espontânea [1]: a... ...ento de determinação judicial. Apresentação espontânea [2]: “... ...us pressupostos” (RT 584/447). “Logo após” e “logo depois”: “... ...ocesso Penal Anotado, p. 978). “Logo após” [1]: "evitando-se ... ...Souza. CPP Comentado, p. 634). “Logo após” [2]: "a perseguiçã... ...seu prazo de duração, p. 101). “Logo após” em crime contra me... ...so de Processo Penal, p. 870). Prazo de 24 horas: “A crença p... ...ito Processual Penal, p. 563). Prisão duas horas após o crime... ...MÁSIO, CPP Comentado, p. 391). Prisão em hospital: TACRSP: “Q... ...mento ilegal.” (RT 572/357-8). Prisão por casualidade: “Não p... ...MÁSIO. CPP Comentado, p. 390). Conceito legal de perseguição ... ... procure, for no seu encalço”. Perseguição duradoura (art. 30... ...Souza. CPP Comentado, p. 634). Flagrante esperado [1]: Nada i... ...ito Processual Penal, p. 564). Flagrante esperado [2]: “Em se... ...o diverso do adotado pelo STJ. Flagrante esperado [3]: “O fat... ... Dipp, julgado em 16/12/2004). Flagrante esperado em concussã... ... separados por lapso temporal. Flagrante esperado em concussã... ...Código Penal Comentado, p. 79) Flagrante preparado [1]: “Não ... ...iado n. 145 da Súmula do STF). Flagrante preparado [2]: “Se o... ...nte preparado.” (RT, 707/293). Ação controlada em crime de “l... ...comprometer as investigações”. Flagrante em crime permanente ... ... flagrante dos sequestradores. Flagrante em crime permanente ... ...-2005, DJ 24-10-2005, p. 354). Flagrante em crime habitual: “... ...so de Processo Penal, p. 319). Flagrante em crime continuado:... ...ito Processual Penal, p. 570). Flagrante e crime de resistênc... ...Fischer, julgado em 3/8/2010). Flagrante preparado:"há casos ... ...herme. CPP Comentado, p. 636). Parlamentar: “Em crimes afianç... ...ios feitos ao art. 301 do CPP. Lavratura do auto: “A atribuiç... ...so de Processo Penal, p. 113). Competência:"Não obstante as d... ...so de Processo Penal, p. 113). Guarda municipal: “Entendeu o ...

Código Penal https://www.youtube.com/watch?v=KdlSDujKCqM Art. 25. (…) Parágrafo único. Observados os... ...m durante a prática de crimes. (1) Alguns dizem que o novo pa... ...de policiais. O que você acha? Há um reforço, sim, de que age... ... defesa já está caracterizada. (2) E quando o texto fala em r... ...o temporal da legítima defesa? Curiosamente, não vi nenhum au... ... ser observada nessa hipótese. (3) Qual medida? No artigo 14-A do Código de Pr... ... do dispositivo não ficou boa. Art. 14-A. Nos casos em que se... ...do poderá constituir defensor. § 1º Para os casos previstos n... ...tar do recebimento da citação. § 2º Esgotado o prazo disposto... ... representação do investigado. § 3º (VETADO). § 4º (VETADO). § 5º (VETADO). § 6º As disposições constantes... ... a Garantia da Lei e da Ordem. (4) Por quê? Primeiro, o dispositivo não ex...