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11 de Agosto de 2022

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 12ª Parte – Embargos Infringentes e de Nulidade

Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Castro
há 6 anos
OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 12ª Parte – Embargos Infringentes e de Nulidade.docx
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Introdução: desde a unificação do Exame de Ordem, os embargos infringentes e/ou de nulidade nunca caíram em uma segunda fase. Previstos no art. 609, parágrafo único, do CPP, cabem da decisão não unânime e desfavorável ao réu. Em tribunais, as decisões se dão por acórdão, e cada desembargador vota de acordo com o seu entendimento. Por isso, pode ocorrer de dois desembargadores entenderem pela condenação e um pela absolvição – este último é considerado vencido, e a decisão desfavorável ocorreu por maioria, e não por unanimidade. Nesta hipótese, é possível que o réu, por intermédio de embargos infringentes, recorra para que o voto vencido, mais favorável, prevaleça. Acredito que nunca tenham caído em segunda fase porque o enunciado teria que dizer qual foi a posição do desembargador vencido. Ou seja, o problema teria de dizer qual é a tese a ser defendida. Como, em segunda fase, a maior dificuldade é a identificação da tese, os embargos infringentes fogem do que geralmente é cobrado. No entanto, não devem ser descartados em sua preparação para a segunda fase. No processo civil, após a reforma recentemente ocorrida, os embargos infringentes deixaram de existir.

Como identificá-los: o problema descreverá situação em que um tribunal, por acórdão, decidiu por maioria (decisão não unânime) em desfavor do réu. Os embargos infringentes são cabíveis somente em julgamento de apelação, RESE ou agravo em execução. A peça não é oponível contra decisão monocrática, afinal, o cabimento ocorre em julgamentos por maioria, o que não se pode discutir quando alguém julga sozinho.

Fundamentação: art. 609, parágrafo único, do CPP.

Embargos infringentes ou de nulidade: a distinção está na tese a ser defendida. Cabem embargos infringentes quando a discussão é o mérito da causa, e de nulidade quando a tese diz respeito a nulidade processual. Se caísse em uma segunda fase, certamente a FGV traria teses de nulidade e de mérito, e você elaboraria “embargos infringentes e de nulidade”.

Legitimidade: o réu deve opor a peça. Não são oponíveis quando a decisão não unânime for favorável ao réu – por exemplo, embargos infringentes opostos pelo MP contra absolvição em decisão por maioria.

Prazo: 10 dias, contados da publicação do acórdão.

Teses: que prevaleça o voto vencido, seja em relação ao mérito da causa ou nulidade processual. Os embargos infringentes estão limitados ao voto vencido. Portanto, se, por unanimidade, o tribunal manteve a condenação, mas os desembargadores divergiram sobre a pena a ser imposta, a tese está limitada à pena.

Modelo de peça:

(OAB/SP – 120º Exame de Ordem) A, com 21 anos de idade, dirigia seu automóvel em São Paulo, Capital, quando parou para abastecer o seu veículo. Dois adolescentes, que estavam nas proximidades, começaram a importuná-lo, proferindo palavras ofensivas e desrespeitosas. A, pegando no porta-luvas do carro seu revólver devidamente registrado, com a concessão do porte inclusive, deu um tiro para cima, com a intenção de assustar os adolescentes. Contudo, o projétil, chocando-se com o poste, ricocheteou, e veio a atingir um dos menores, matando-o. A foi denunciado e processado perante a 1.ª Vara do Júri da Capital, por homicídio simples – art. 121, caput, do Código Penal. O magistrado proferiu sentença desclassificatória, decidindo que o homicídio ocorreu na forma culposa, por imprudência, e não na forma dolosa. O Ministério Público recorreu em sentido estrito, e a 1.ª Câmara do Tribunal competente reformou a decisão por maioria de votos, entendendo que o crime deveria ser capitulado conforme a denúncia, devendo A ser enviado ao Tribunal do Povo. O voto vencido seguiu o entendimento da r. Sentença de 1.º grau, ou seja, homicídio culposo. O V. Acórdão foi publicado há sete dias.

Interposição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ____ DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

A, já qualificado nos autos de recurso em sentido estrito de nº. ____, por seu advogado, não se conformando com o acórdão, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões de inconformismo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, data.

Advogado

OAB nº. ____

Razões

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES

EMBARGANTE: A

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ____.

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça,

Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a reforma do venerando acórdão é medida que se impõe pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas:

I – DOS FATOS:

A, ora Embargante, foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal, porque, irritado com a conduta de dois adolescentes, efetuou um disparo de arma de fogo para o alto, assim agindo no sentido de assustar aqueles que julgou portarem-se de maneira inconveniente. Efetuado o disparo, o projétil, após chocar-se com um poste, ricocheteou e atingiu um dos jovens, sendo a lesão causa eficiente de sua morte.

O magistrado proferiu sentença desclassificatória, por entender tratar-se de homicídio culposo. O Ministério Público recorreu em sentido estrito, requerendo fosse o réu processado nos exatos termos da exordial acusatória.

A 1ª Câmara deste Tribunal, por decisão não unânime, reformou a decisão recorrida, sendo certo que o voto divergente entendeu que o Embargante deve ser processado por homicídio culposo.

II – DO DIREITO:

Analisando o conteúdo dos autos, verifica-se a ter razão o julgador que proferiu o voto vencido.

Pela dinâmica dos fatos, vê-se que o agente não agiu com a vontade direta e consciente de produzir o resultado morte, diante do que não se pode falar em dolo direto. Não há que se falar também em dolo eventual, vez que o Embargante não agiu assumindo o risco de produzir o resultado lesivo.

Ao efetuar disparo de arma de fogo, A deixou de tomar as cautelas necessárias para que o projétil não ricocheteasse em nenhum objeto, vindo a atingir terceiros que estivessem próximos ao local dos fatos, de forma que agiu de modo imprudente.

No palco dos acontecimentos, evidente o cometimento de crime culposo (Código Penal, art. 121, § 3º), em razão do que inexistem motivos para que seja o Embargante processado, e talvez até condenado por conduta mais grave que aquela supostamente praticada, eis que a pretensão punitiva não pode servir de escusa para a prática de abusos.

III – DO PEDIDO:

Em razão do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, acolhendo-se o voto vencido com o fim de manter-se a desclassificação, para que seja o embargante processado pela suposta prática de homicídio em sua forma culposa.

São Paulo, data.

Advogado

OAB nº.

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Excelente explicação!!! continuar lendo

Parabéns pela excelente explicação! Me ajudou muito! continuar lendo

Elucidativo, de forma simples e resumida. continuar lendo