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20 de Novembro de 2017
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    XIX Exame de Ordem - Questões Comentadas

    Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
    Publicado por Leonardo Castro
    há 9 meses

    01. (XIX Exame de Ordem) Durante uma discussão, Theodoro, inimigo declarado de Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival com uma faca, com intenção de matá-lo. Ocorre que, após o primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro percebeu a incorreção de seus atos e optou por não mais continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela única facada não seria suficiente para matá-lo. Neste caso, Theodoro

    A) não responderá por crime algum, diante de seu arrependimento.

    B) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de sua desistência voluntária.

    C) responderá pelo crime de lesão corporal, em virtude de seu arrependimento eficaz.

    D) responderá por tentativa de homicídio.

    RESPOSTA: O iter criminis é composto por quatro fases: a) cogitação; b) preparação; c) execução; e d) consumação. Na tentativa, o agente alcança a terceira fase, execução, mas não alcança a quarta, consumação, por razões alheias à sua vontade. Como consequência, ele responde pelo crime desejado, mas a pena é diminuída de 1/3 a 2/3. Não foi o que ocorreu com Theodoro, que não alcançou a consumação porque não quis. Portanto, errada a alternativa D. Tendo isso em mente, temos de saber distinguir três institutos que comumente são confundidos: a) desistência voluntária: iniciada, mas não concluída, a execução, o agente desiste da consumação inicialmente pretendida, e só responde pelos atos praticados até a desistência. É o caso de Theodoro, que deve responder somente pela lesão corporal (correta a alternativa B); b) arrependimento eficaz: o agente conclui a execução, mas, arrependido, empreende esforços e consegue evitar a consumação. A consequência é a mesma da desistência voluntária (alternativa C); c) arrependimento posterior: nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Certamente não é a situação descrita no enunciado. Errada a alternativa A.

    02. (XIX Exame de Ordem) Pedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando teve início uma discussão sobre futebol. Pedro, objetivando atingir Paulo, desfere contra ele um disparo que atingiu o alvo desejado e também terceira pessoa que se encontrava no local, certo que ambas as vítimas faleceram, inclusive aquela cuja morte não era querida pelo agente. Para resolver a questão no campo jurídico, deve ser aplicada a seguinte modalidade de erro:

    A) erro sobre a pessoa.

    B) aberratio ictus.

    C) aberratio criminis.

    D) erro determinado por terceiro.

    RESPOSTA: No erro sobre a pessoa, o agente faz confusão quanto à identidade da vítima – por exemplo, mata um irmão imaginando estar matando outro. No aberratio ictus ou erro na execução, não há confusão de identidade, mas erro ou acidente na execução – por má pontaria, o agente atinge pessoa diversa da pretendida. Em aberratio criminis, por erro ou acidente na execução, o agente produz resultado diverso do pretendido – o clássico exemplo do agente que queria praticar o crime de dano ao atirar uma pedra em uma vidraça, mas mata, por culpa, pessoa que estava do outro lado do vidro. Por fim, no erro determinado por terceiro, o agente é colocado em situação de erro de tipo por dolo de alguém. Correta a alternativa B.

    03. (XIX Exame de Ordem) Após realizarem o roubo de um caminhão de carga, os roubadores não sabem como guardar as coisas subtraídas até o transporte para outro Estado no dia seguinte. Diante dessa situação, procuram Paulo, amigo dos criminosos, e pedem para que ele guarde a carga subtraída no seu galpão por 24 horas, admitindo a origem ilícita do material. Paulo, para ajudá-los, permite que a carga fique no seu galpão, que é utilizado como uma oficina mecânica, até o dia seguinte. A polícia encontra na mesma madrugada todo o material no galpão de Paulo, que é preso em flagrante. Diante desse quadro fático, Paulo deverá responder pelo crime de

    A) receptação.

    B) receptação qualificada.

    C) roubo majorado.

    D) favorecimento real.

    RESPOSTA: Paulo responderia pelo roubo se, antes do crime, ficasse acertado que ele seria o responsável por ocultar as coisas subtraídas. Mas, não foi o que aconteceu. Como o acerto para a ocultação ocorreu em momento posterior, a sua conduta se amolda perfeitamente ao crime de favorecimento real. Veja: “Art. 349. Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime”. Correta a alternativa D. E a receptação? De fato, o art. 180, onde está tipificado o delito, fala em ocultação em proveito próprio ou alheio. No entanto, o enunciado deixa claro que a ocultação se deu para tornar seguro o proveito do crime, razão pela qual a receptação deve ser afastada.

    04. (XIX Exame de Ordem) Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de

    A) 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.

    B) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.

    C) 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).

    D) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.

    RESPOSTA: Vejamos: a) entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro do mesmo ano, a pena do crime era de 2 a 5 anos (só pode ser lei temporária, pois já definiu até o dia em que perderia a vigência; b) no dia 20 de dezembro de 2015, durante a vigência da pena de 2 a 5 anos, João praticou o crime; c) cessada a lei temporária, em março de 2016, João foi denunciado. A pergunta é: lei temporária é aplicada caso a denúncia seja oferecida após a sua vigência, embora o crime tenha ocorrido enquanto ainda vigente? A resposta é sim. Veja o exemplo da teratológica Lei Geral da Copa, que criminalizava quem praticasse determinadas condutas contrárias aos interesses econômicos da FIFA. Embora a sua vigência tenha perdurado até o dia 31 de dezembro de 2014 (art. 36), não haveria óbice à denúncia em momento posterior (por exemplo, no dia 30 de janeiro de 2015), exceto, é claro, pela futura prescrição. Portanto, correta a alternativa B.

    05. (XIX Exame de Ordem) Durante uma operação em favela do Rio de Janeiro, policiais militares conseguem deter um jovem da comunidade portando um rádio transmissor. Acreditando ser o mesmo integrante do tráfico da comunidade, mediante violência física, os policiais exigem que ele indique o local onde as drogas e as armas estavam guardadas. Em razão das lesões sofridas, o jovem vem a falecer. O fato foi descoberto e os policiais disseram que ocorreu um acidente, porquanto não queriam a morte do rapaz por eles detido, apesar de confirmarem que davam choques elétricos em seu corpo molhado com o fim de descobrir o esconderijo das drogas. Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de

    A) lesão corporal seguida de morte.

    B) tortura qualificada pela morte com causa de aumento.

    C) homicídio qualificado pela tortura.

    D) abuso de autoridade.

    RESPOSTA: Acredito que a maioria fique em dúvida entre as alternativas B e C, afinal, está na cara que houve tortura. O que faz a diferença na hora de escolher a resposta é a motivação dos policiais, que empregaram violência para arrancar informações da vítima, hipótese prevista no art. , I, a, da Lei n. 9.455/97, que trata do crime de tortura. Como a vítima morreu, trata-se de tortura qualificada (art. 1º, § 3º). Ademais, há causa de aumento de pena por ter sido praticado o delito por agentes públicos (art. 1º, § 4º, I). Questão de alta complexidade. Correta a alternativa B.

    06. (XIX Exame de Ordem) Patrício, ao chegar em sua residência, constatou o desaparecimento de um relógio que havia herdado de seu falecido pai. Suspeitando de um empregado que acabara de contratar para trabalhar em sua casa e que ficara sozinho por todo o dia no local, Patrício registrou o fato na Delegacia própria, apontando, de maneira precipitada, o empregado como autor da subtração, sendo instaurado o respectivo inquérito em desfavor daquele “suspeito”. Ao final da investigação, o inquérito foi arquivado a requerimento do Ministério Público, ficando demonstrado que o indiciado não fora o autor da infração. Considerando que Patrício deu causa à instauração de inquérito policial em desfavor de empregado cuja inocência restou demonstrada, é correto afirmar que o seu comportamento configura

    A) fato atípico.

    B) crime de denunciação caluniosa dolosa.

    C) crime de denunciação caluniosa culposa.

    D) calúnia.

    RESPOSTA: Cuidado: só há a ocorrência do crime quando o agente tem certeza de que o acusado é inocente. Caso contrário, ninguém mais registraria ocorrência policial por receio de uma sentença absolutória do suspeito. Correta a alternativa A.

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