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21 de Agosto de 2019

Legislação comentada - arts. 227 e 228 do CP

Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Castro
há 5 anos

Mediação para servir a lascívia de outrem

Art. 227 – Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena – reclusão, de um a três anos.

§ 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos.

§ 2º – Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Classificação doutrinária: crime comum, material, de forma livre, instantâneo, comissivo (em regra), unissubjetivo e plurissubsistente.

Núcleo do tipo: é o lenocínio. A conduta do caput consiste em induzir (convencer, incutir a ideia) em alguém, maior de 18 (dezoito) anos, a satisfazer a lascívia (o desejo sexual) de outrem (e não a própria). O beneficiado (outrem) deve ser pessoa determinada, caso contrário, o crime será o do art. 228 (favorecimento à prostituição). Ademais, se a vítima receber alguma contraprestação, o crime também será o do art. 228 do CP.

Sujeitos ativo e passivo: qualquer pessoa. Se a vítima for maior de 14 (catorze) ou menor de 18 (dezoito) anos, o crime será qualificado (art. 227, § 1º). Também incidirá a qualificadora se o agente é, em relação à vítima, seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda. O terceiro beneficiado pela conduta do proxeneta não responde pelo delito.

Pessoa determinada: Uma característica fundamental do delito de mediação para servir à lascívia de outrem, inserida no núcleo do tipo, é que a pessoa ofendida – vítima – seja determinada. (TJMG, Ap. Cr. 0698132-88.2004.8.13.0479, Relatora Desembargadora Jane Silva, j. 16.06.2005).

Vítima menor de 14 (catorze) anos: há previsão específica, no art. 218 do CP.

Consumação: por ser crime material, só se consumará no momento em que a vítima praticar o ato com o intuito de satisfazer a lascívia de outrem.

Elemento subjetivo: é o dolo. Não se pune a forma culposa.

Ação penal: o art. 227 não é alcançado pelo art. 225 do CP, que só se aplica aos Capítulos I e II do Título VI. Diante do silêncio da lei, aplica-se a regra: ação penal pública incondicionada.

Suspensão condicional do processo: na figura do caput, é possível: Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (Lei 9.099/95, art. 89).

Transação penal (Lei 9.099/95, art. 76): Incabível a incidência ao caso - crime de mediação para servir a lascívia de outrem – das regras da transação penal, já que tal instituto é restrito aos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais, logo, que dizem respeito a delitos de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima seja de até 02 anos (TJMG, Ap. Cr. 0356848-88.2001.8.13.0024, Rel. Des. Delmival de Almeida Campos, j. 21.10.2009).

Pessoa já prostituída: não pode ser vítima do delito, pois não é necessário que o agente a convença para que aceite satisfazer a lascívia de outrem. Para Capez (CP Comentado), exclui-se o inteiramente corrompido (dentre as possíveis vítimas), pois, no caso, não há necessidade de induzir, persuadir aquele para satisfazer a lascívia de outrem.

Figura qualificada (§ 1º): se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda, a pena salta de um a três anos para dois a cinco anos. Apesar da clareza do dispositivo, atenção: se a vítima for menor de 14 (catorze) anos, o crime será o do art. 218 do CP.

Figura qualificada (§ 2º): a pena também é mais alta se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude. Quanto à violência ou grave ameaça, caso o seu emprego se dê com o intuito de constranger a vítima a ter conjunção carnal ou a praticar ato libidinoso diverso, o crime será o de estupro (CP, art. 213). Outra característica a ser levada em consideração ao se distinguir os crimes dos artigos 213 e 227, § 2º, é o consentimento da vítima – enquanto, neste crime em estudo, ele está presente, ainda que minimamente, no estupro ele é inexistente. Outro ponto interessante é a redação do preceito secundário do dispositivo: reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência. Ou seja, além do crime do art. 227, § 2º, o agente também responderá pelo delito equivalente à violência empregada (ex.: lesão corporal, do art. 129 do CP). Ademais, a forma qualificada também pode ocorrer pela fraude, pelo emprego de artifício que induza a vítima a erro, reduzindo o seu consentimento.

Forma qualificada (§ 3º): o crime também é qualificado se o proxeneta age com o intuito de obter lucro. O crime se consuma ainda que a vantagem não seja recebida. Além da pena do caput, incide também a pena de multa. Trata-se do intitulado lenocínio questuário ou mercenário.

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 2º – Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Classificação doutrinária: crime comum, material, de forma livre, instantâneo ou permanente, comissivo, unissubjetivo e plurissubsistente.

Núcleos do tipo: de antemão, frise-se: o art. 228 é hipótese de tipo penal misto alternativo. Ou seja, se o agente pratica mais de um dos verbos descritos no dispositivo em um mesmo contexto fático, apenas um crime é praticado. São formas de se praticar o delito: a) induzir: é dar a ideia, inspirar; b) atrair: é o aliciamento; c) facilitar: é o afastamento das dificuldades entre a vítima e a prostituição (ex.: encontrar clientes). Nestas três primeiras hipóteses, a vítima ainda não está prostituída; d) impedir: é o mesmo que vedar, obstar; e) dificultar: é a imposição de obstáculos. Nas duas últimas hipóteses, a vítima é prostituta e pretende abandonar o ofício, mas é impedida pelo agente. Seja qual for o verbo, a conduta consiste em introduzir a pessoa à prostituição (ou outra forma de exploração sexual) ou nela mantê-la.

Sujeitos ativo e passivo: qualquer pessoa. Quanto à vítima, sendo menor de 18 (dezoito) anos, enferma ou deficiente mental, e esta condição lhe retirar o necessário discernimento para a prática do ato sexual, o crime será o do art. 218-B do CP. O terceiro beneficiado não responde pelo delito.

Vítima menor de 18 (dezoito) anos: o crime será o do art. 218-B do CP.

Vítima já prostituída: Verifica-se, portanto, já ser A. Pessoa prostituída antes mesmo de iniciar suas atividades no estabelecimento mantido pelo réu, sendo, então, atípica a conduta. Isto porque tem-se como sujeito passivo do delito previsto no art. 228 do Código Penal a pessoa ainda não entregue ao comércio sexual. O que se busca impedir é o ingresso do indivíduo na prostituição, de forma que, já sendo pessoa prostituída, não pode ser atraída ou induzida à atividade que já exerce. (TJSP, Ap. Cr. 0000639-72.2008.8.26.0043, Rel. Des. Souza Nucci. J. 17.02.2014).

Elemento subjetivo: é o dolo. Não se admite a modalidade culposa.

Pessoa indeterminada: o crime do art. 228 do CP é residual em relação ao do art. 227. Isso porque, se a indução à satisfação da lascívia for em benefício de pessoa determinada, e desde que não exista contraprestação, deve o crime do art. 227 prevalecer em detrimento do art. 228. Contudo, se a vítima for induzida a um número indeterminado de pessoas, o crime será o do art. 228.

Consumação e tentativa: há grande polêmica sobre o tema. Na modalidade outra forma de exploração sexual, não há discussão alguma, pois a exploração pode se dar em uma única oportunidade (não é necessária, portanto, a habitualidade). Contudo, em relação à prostituição, discute-se a necessidade de sua habitualidade. Para esclarecer o tema, e considerada a sua complexidade, vejamos a seguir, ponto a ponto, o debate que o envolve. 1º ponto: crime instantâneo ou permanente: nas modalidades “submeter”, “induzir”, “atrair” e “facilitar”, basta que o agente pratique uma única conduta para que o crime esteja configurado, seja em sua forma consumada ou tentada. Não é necessária a reiteração, e a sua conduta não se prolonga no tempo. Ex.: o agente leva a vítima, em uma única oportunidade, a um bordel, para a oferta dos seus serviços sexuais. Portanto, crime instantâneo. Quanto aos verbos “impedir” ou “dificultar”, hipóteses em que o agente impõe obstáculos ao abandono da prostituição, enquanto a vítima estiver impossibilitada, por influência dele, de abandonar o seu exercício, o crime estará em execução. Logo, crime permanente. Ex.: o agente ameaça deixar a vítima sem moradia se abandonar a prostituição. Enquanto perdurar a ameaça, e a vítima se sentir impedida de parar de se prostituir, o crime estará em execução, prolongando-se ao longo do tempo a conduta do agente. 2º ponto: consumação e tentativa: para alguns autores, nas modalidades “submeter”, “induzir”, “atrair” e “facilitar”, o crime só se consuma se a vítima passar a se dedicar, habitualmente, à prostituição. Exemplo: o agente convence a vítima a se posicionar em determinada esquina onde, sabe-se, pessoas são oferecidas para programas sexuais. Para parte da doutrina, o crime só se consumará se a vítima passar a, habitualmente, oferecer-se à prostituição, embora tenha havido um único ato do agente (o convencimento no primeiro dia). Em nosso exemplo, e com base neste entendimento, a vítima teria que passar a frequentar habitualmente a “esquina da prostituição” para que o crime se consume. Para esta corrente, se a vítima vier a se prostituir uma única vez, o crime será tentado. Capez: “Deve-se consignar, no entanto, que, para a consumação, será necessário que a pessoa induzida passe a se dedicar habitualmente à prática do sexo mediante contraprestação financeira, não bastando que, em razão da indução ou facilitação, venha a manter, eventualmente, relações sexuais negociadas. Assim, o que deve ser habitual não é a realização do núcleo da ação típica, mas o resultado dessa atuação, qual seja, a prostituição da ofendida. Não havendo habitualidade no comportamento da induzida, o crime ficará na esfera da tentativa.” (CP Comentado, p. 798). Para Nucci, no entanto, é impossível a tentativa: “Não admite tentativa nas formas submeter, induzir, atrair e facilitar, por se tratar de crime condicionado. A prostituição e a exploração sexual são elementos normativos do tipo, implicando em exercício do comércio do sexo ou sexo obtido mediante engodo. Exemplificando, no caso da prostituição, não se pode considerar uma mulher como prostituta se uma única vez teve relação sexual por dinheiro ou qualquer outro ganho material.” (Crimes contra a dignidade sexual – comentários à Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, p. 55/56). Cleber Masson também aponta em direção à habitualidade da prostituição: “Nos núcleos 'submeter', 'induzir', 'atrair' e 'facilitar', a consumação se dá no momento em que a vítima passa a se dedicar com habitualidade ao exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual, ainda que não venha a atender pessoa interessada em seus serviços” (CP Comentado, p. 826). Por fim, Cezar Roberto Bitencourt tem o mesmo entendimento a respeito do conceito da prostituição: “Prostituição é o exercício habitual do comércio carnal (do próprio corpo), para satisfação sexual de indeterminado número de pessoas. O que caracteriza efetivamente a prostituição é a indeterminação de pessoas e a habitualidade da promiscuidade.” (CP Comentado). Portanto, adotando-se os conceitos dados pela doutrina, parece-nos mais correta a reflexão inicial, de Capez: se não houver habitualidade da prostituição, o crime do art. 218-B ficará na esfera da tentativa. De qualquer forma, seja qual for o posicionamento adotado, algo não se discute: para a consumação do delito, não é necessário que a vítima venha a, de fato, ter relações sexuais, bastando a oferta à prostituição.

Ação penal: o art. 228 não é alcançado pelo art. 225 do CP, que só se aplica aos Capítulos I e II do Título VI. Diante do silêncio da lei, aplica-se a regra: ação penal pública incondicionada.

Figura qualificada (§ 1º): a pena é mais alta se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

Figura qualificada (§ 2º): a pena também é mais alta se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude. Quanto à violência ou grave ameaça, caso o seu emprego se dê com o intuito de constranger a vítima a ter conjunção carnal ou a praticar ato libidinoso diverso, o crime será o de estupro (CP, art. 213). Outra característica a ser levada em consideração ao se distinguir os crimes dos artigos 213 e 228, § 2º, é o consentimento da vítima – enquanto, neste crime em estudo, ele está presente, ainda que minimamente, no estupro ele é inexistente. Outro ponto interessante é a redação do preceito secundário do dispositivo: reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência. Ou seja, além do crime do art. 228, § 2º, o agente também responderá pelo delito equivalente à violência empregada (ex.: lesão corporal, do art. 129 do CP). Ademais, a forma qualificada também pode ocorrer pela fraude, pelo emprego de artifício que induza a vítima a erro, reduzindo o seu consentimento.

Forma qualificada (§ 3º): o crime também é qualificado se o proxeneta age com o intuito de obter lucro. O crime se consuma ainda que a vantagem não seja recebida. Além da pena do caput, incide também a pena de multa. Trata-se do intitulado lenocínio questuário ou mercenário.

3 Comentários

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Helena Maria de Souza.
Pesquisei estes artigos porque preciso de respostas sob esses tipos penais, porem o que eu preciso saber esta espreço, no caput,dos arts ; 227,228,cp. não entendi muito bem mas pude equiparar, que , o tipo penal do 227,é o lenocínio. a conduta de alguém consiste convencer alguém já adulto maior de 18 anos. Logo 228, o nucleio do tipo, de ante mão frise-se o art., é hipótese do tipo penal misto e alternativo, Se o agente pratica mais de um dos verbos do tipo descritos no dispositivo do mesmo contesto fático, apenas um crime é praticado. Essa é uma das diferenças entre os dois artigos pelé qual eu precisava saber. continuar lendo

Amei o artigo! continuar lendo

Caro Dr. Leonardo, cheguei ao seu artigo devido a uma dúvida quanto ao que caracteriza o crime na modalidade outra forma de exploração sexual. Na minha ignorância interpretativa do Direito, fui levado a pensar que o tipo penal estaria incriminando qualquer forma de exploração sexual de menores de 18 e maiores de 14 anos, inclusive o ato sexual consentido. Poderia esclarecer isso para mim? continuar lendo