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7 de Março de 2021

Legislação comentada - art. 218-b do CP

Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Leonardo Castro
há 7 anos


Atualização: com o advento da Lei 12.978/14, publicada em 22 de maio de 2014, o crime passou a ser intitulado "favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável". Ademais, passou a integrar o rol dos crimes hediondos.

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

§ 2o Incorre nas mesmas penas:

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento

Antes da Lei 12.015/09:

Favorecimento da prostituição

Art. 228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone: Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior: (transcrição abaixo)

Pena - reclusão, de três a oito anos.

Art. 227, § 1º: Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda.

Classificação doutrinária: crime comum (exceto na hipótese do § 2o, II), material, de forma livre, instantâneo (“submeter”, “induzir”, “atrair” e “facilitar”) ou permanente (“impedir” e “dificultar”), comissivo (excepcionalmente, omissivo impróprio), unissubjetivo e plurissubsistente.

Previsão no ECA: o art. 218-B, introduzido pela Lei 12.015/09, revogou o art. 244-A do ECA, que tratava sobre a prostituição e a exploração sexual de crianças e de adolescentes. Veja a redação: “Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual”.

Conceito etário de vulnerável: para a incidência do art. 217-A (estupro de vulnerável), vulnerável é a pessoa menor de 14 (catorze) anos. Para o art. 218-B, no entanto, vulnerável é o menor de 18 (dezoito) anos. Quanto às pessoas enfermas ou deficientes mentais, sem o necessário discernimento para a prática do ato sexual, os dois crimes acordam pela vulnerabilidade.

Documentos internacionais: o Brasil assumiu, na Convenção de Nova York sobre os Direitos da Criança (vide Decreto n. 5.007/04), o compromisso de combate à prostituição de crianças. Ademais, em outros acordos internacionais, firmou o seu dever de proteção à dignidade humana, inegável objeto jurídico dos crimes contra a dignidade sexual. Por isso, ainda que o delito do art. 218-B do CP seja praticado no exterior, incidirá a lei brasileira, por força do que dispõe o art. 7o, II, a do CP – extraterritorialidade condicionada.

Núcleos do tipo: o art. 218-B é composto por vários verbos nucleares. Entrementes, por se tratar de tipo penal misto alternativo, e não cumulativo, o agente que, em um mesmo contexto fático, pratica mais de uma das condutas previstas no dispositivo, comete um único crime. O delito pode ser praticado das seguintes formas: a) submeter: é a sujeição da vítima, ainda não prostituída, à prostituição; b) induzir: é incutir a ideia, persuadir, convencer a vítima. A vítima, neste caso, também não está prostituída; c) atrair: é o aliciamento à prostituição; d) facilitar: é o mesmo que simplificar, afastar as barreiras entre a vítima e a prostituição (ex.: conseguir clientes); e) impedir: é o mesmo que obstar, e ocorre quando a vítima é impossibilitada de abandonar a prostituição por conduta do agente; f) dificultar: é a imposição de barreiras entre a vítima e o abandono da prostituição. Portanto, buscou o legislador punir tanto quem torna a vítima prostituta quanto quem impede o abandono da prostituição.

Qualquer outra forma de exploração sexual: o dispositivo pune o agente não somente na hipótese de prostituição, mas por qualquer outra forma de exploração sexual. Contudo, atenção: se a vítima for induzida a satisfazer a lascívia de pessoa determinada, a depender de sua idade, o crime será o do artigo 218, se menor de 14 (catorze) anos, ou o do art. 227, ambos do CP, se maior de 14 (catorze) anos, e não o do art. 218-B. No I Congresso Mundial sobre Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado em 1998, em Estocolmo, na Suécia, foram definidas quatro modalidades de exploração sexual: a prostituição, o turismo sexual, a pornografia e o tráfico para fins sexuais. Evidentemente, não se deve tê-las como rol taxativo, mas meramente exemplificativo.

Sujeito ativo: qualquer pessoa, homem ou mulher – é o proxeneta. O crime é comissivo. Contudo, é possível que alguém venha a praticá-lo por omissão (omissão imprópria), na hipótese do art. 13, § 2º do CP, quando o agente tem o dever legal de impedir a ocorrência do delito (ex.: mãe em relação aos filhos menores de idade).

Sujeito passivo: é a pessoa, do sexo feminino ou masculino, menor de 18 (dezoito) anos, ou que, por enfermidade ou doença mental, não tem o necessário discernimento para o ato. A vítima já prostituída pode ser vítima, pois o dispositivo prevê a punição de quem impede ou dificulta o abandono da prostituição.

Elemento subjetivo: é o dolo em praticar as condutas previstas no art. 218-B, não sendo punida a modalidade culposa.

Consumação e tentativa: a maior polêmica a respeito do art. 218-B reside em sua consumação. Na modalidade “outra forma de exploração sexual”, não há discussão alguma, pois a exploração pode se dar em uma única oportunidade. Contudo, em relação à prostituição, discute-se a necessidade de sua habitualidade. Para esclarecer o tema, e considerada a sua complexidade, vejamos a seguir, ponto a ponto, o debate que o envolve. 1º ponto: crime instantâneo ou permanente: nas modalidades “submeter”, “induzir”, “atrair” e “facilitar”, basta que o agente pratique uma única conduta para que o crime esteja configurado, seja em sua forma consumada ou tentada. Não é necessária a reiteração, e a sua conduta não se prolonga no tempo. Ex.: o agente leva a vítima, em uma única oportunidade, a um bordel, para a oferta dos seus serviços sexuais. Portanto, crime instantâneo. Quanto aos verbos “impedir” ou “dificultar”, hipóteses em que o agente impõe obstáculos ao abandono da prostituição, enquanto a vítima estiver impossibilitada, por influência dele, de abandonar o seu exercício, o crime estará em execução. Logo, crime permanente. Ex.: o agente ameaça deixar a vítima sem moradia se abandonar a prostituição. Enquanto perdurar a ameaça, e a vítima se sentir impedida de parar de se prostituir, o crime estará em execução, prolongando-se ao longo do tempo a conduta do agente. 2º ponto: consumação e tentativa: para alguns autores, nas modalidades “submeter”, “induzir”, “atrair” e “facilitar”, o crime só se consuma se a vítima passar a se dedicar, habitualmente, à prostituição. Exemplo: o agente convence a vítima a se posicionar em determinada esquina onde, sabe-se, pessoas são oferecidas para programas sexuais. Para parte da doutrina, o crime só se consumará se a vítima passar a, habitualmente, oferecer-se à prostituição, embora tenha havido um único ato do agente (o convencimento no primeiro dia). Em nosso exemplo, e com base neste entendimento, a vítima teria que passar a frequentar habitualmente a “esquina da prostituição” para que o crime se consume. Para esta corrente, se a vítima vier a se prostituir uma única vez, o crime será tentado. Capez: “Deve-se consignar, no entanto, que, para a consumação, será necessário que a pessoa induzida passe a se dedicar habitualmente à prática do sexo mediante contraprestação financeira, não bastando que, em razão da indução ou facilitação, venha a manter, eventualmente, relações sexuais negociadas. Assim, o que deve ser habitual não é a realização do núcleo da ação típica, mas o resultado dessa atuação, qual seja, a prostituição da ofendida. Não havendo habitualidade no comportamento da induzida, o crime ficará na esfera da tentativa.” (CP Comentado, p. 798). Para Nucci, no entanto, é impossível a tentativa: “Não admite tentativa nas formas submeter, induzir, atrair e facilitar, por se tratar de crime condicionado. A prostituição e a exploração sexual são elementos normativos do tipo, implicando em exercício do comércio do sexo ou sexo obtido mediante engodo. Exemplificando, no caso da prostituição, não se pode considerar uma mulher como prostituta se uma única vez teve relação sexual por dinheiro ou qualquer outro ganho material.” (Crimes contra a dignidade sexual – comentários à Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, p. 55/56). Cleber Masson também aponta em direção à habitualidade da prostituição: “Nos núcleos 'submeter', 'induzir', 'atrair' e 'facilitar', a consumação se dá no momento em que a vítima passa a se dedicar com habitualidade ao exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual, ainda que não venha a atender pessoa interessada em seus serviços” (CP Comentado, p. 826). Por fim, Cezar Roberto Bitencourt tem o mesmo entendimento a respeito do conceito da prostituição: “Prostituição é o exercício habitual do comércio carnal (do próprio corpo), para satisfação sexual de indeterminado número de pessoas. O que caracteriza efetivamente a prostituição é a indeterminação de pessoas e a habitualidade da promiscuidade.” (CP Comentado). Portanto, adotando-se os conceitos dados pela doutrina, parece-nos mais correta a reflexão inicial, de Capez: se não houver habitualidade da prostituição, o crime do art. 218-B ficará na esfera da tentativa. De qualquer forma, seja qual for o posicionamento adotado, algo não se discute: para a consumação do delito, não é necessário que a vítima venha a, de fato, ter relações sexuais, bastando a oferta à prostituição.

Desnecessidade da efetiva prostituição: “Da leitura do tipo previsto no artigo 218-B do Código Penal, depreende-se que para a configuração do ilícito em comento não se exige, como aduz o impetrante, que a vítima efetivamente se prostitua, bastando que seja induzida a fazê-lo.” (STJ, HC 247833 / PB, Min. Rel. Jorge Mussi. J. 08.10.2012).

Menor de 14 (catorze) anos: pode ser vítima do delito. Contudo, caso seja submetida à conjunção carnal ou a ato libidinoso diverso, o crime será de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), tanto para o aliciador quanto para quem com ela mantém relações sexuais. Também haverá o estupro de vulnerável se a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para o ato. Se a vítima, no entanto, for maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ocorrendo a conjunção carnal ou outro ato libidinoso, o agente que com ela manteve relação sexual (o “cliente”) será responsabilizado nos termos do art. 218-B, § 2º, I.

Necessidade de lucro (proxenetismo mercenário): não é elementar do tipo, mas qualifica o delito (CP, art. 218-B, § 1º). Portanto, se o agente agir por qualquer outra razão (ex.: por prazer em ver a vítima prostituída), o crime estará configurado, devendo responder pela forma do caput, mas, se existir o objetivo de obtenção de vantagem econômica, aplicar-se-á, também, a pena de multa. Contudo, atenção: para a consumação do crime, não é necessário o efetivo recebimento da vantagem, bastando a intenção de recebê-la.

Ação penal: crime de ação penal pública incondicionada (CP, art. 225, parágrafo único).

Erro de tipo (CP, art. 20): em relação ao cliente, é afastada a tipicidade se ele desconhecer o fato de que a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou de que é enferma ou deficiente mental. Quanto ao aliciador, ainda que desconheça a idade da vítima, a sua conduta é típica, pois o CP, em seu artigo 228, pune quem induz ou atrai alguém, maior de 18 (dezoito) anos à prostituição ou outra forma de exploração sexual, bem como quem a facilita, ou quem impede ou dificulte ou seu abandono.

Local onde se dá o crime: o art. 218-B, § 2º, II pune o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local onde se dá o delito do caput. Não se trata de hipótese de responsabilidade objetiva, pois é essencial que o responsável pelo local tenha conhecimento de que, naquele estabelecimento sob a sua administração, ocorre a prostituição de vulnerável. Não é hipótese de concurso necessário. Portanto, se Tício induzir Penalina à prostituição, e esta decidir oferecer os seus serviços em determinada casa noturna, caso Mévio, administrador do estabelecimento, sem qualquer vínculo com Tício, permitir que a prática se dê no local, responderá pelo crime do art. 218-B, § 2º, II. Se a pessoa prostituída tiver mais de 18 (dezoito) anos, o crime será o de casa de prostituição (CP, art. 229).

Efeito da condenação (art. 218-B, § 3º): na hipótese acima, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. Frise-se, no entanto, que não é efeito automático, devendo o juiz fundamentar a sua decisão.

Desambiguação (arts. 217-A, 218 e 218-B): no art. 218, a vítima, menor de 14 (catorze) anos, é induzida a satisfazer a lascívia de pessoa determinada, sem que se fale em contraprestação por isso. No 218-B, a vítima é menor de 18 (dezoito) anos, enferma ou deficiente mental, e, nesta hipótese, o aliciamento se dá para um número indeterminado de pessoas. Ademais, se o crime se der na modalidade prostituição, haverá contraprestação pelos favores sexuais, o que não ocorre no art. 218. Além disso, no crime do art. 218, o terceiro beneficiado (quem tem a lascívia satisfeita) pela conduta do proxeneta não responde pelo delito. Por outro lado, no crime do art. 218-B, se o terceiro vier a manter relação sexual com a vítima, maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, também responderá pelo delito, assim como o aliciador (art. 218-B, § 2º, II). Contudo, se a vítima for menor de 14 (catorze) anos, havendo relação sexual, o crime será o do art. 217-A – estupro de vulnerável.

Causa de aumento de pena (CP, art. 226): “A pena é aumentada: I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela”.

Jurisprudência selecionada

Ausência de vantagem: “Se o réu não extraiu lucro ou qualquer compensação material da sexualidade da vítima menor de 18 anos, mas apenas com ela manteve relações sexuais consentidas, não se caracteriza exploração sexual e, portanto, não se configura o delito previsto no artigo 218-B do Código Penal.” (TJMG, A. Cr. N. 1.0073.11.004054-7/001 0040547-40.2011.8.13.0073 Relatora Desembargadora Beatriz Pinheiro Caires. J. 22.11.2012).

Grave ameaça: “Ao lado da violência física, somente as ameaças de natureza grave caracterizam o crime de estupro, naquelas situações em que tamanha é a seriedade do mal prometido, que a vítima não vê outra escolha a não ser se submeter à ofensa sexual. - Incorre nas iras do artigo 218-B, § 2º, I, do Código Penal, aquele que pratica atos libidinosos diversos da conjunção carnal com uma jovem maior de 14 anos, mediante promessa de pagamento de certa quantia, aproveitando-se do estado de miserabilidade da ofendida.” (TJMG, Ap. Cr. N. 1.0145.10.052399-5/001 0523995-52.2010.8.13.0145, Rel. Des. Renato Martins Jacob. J. 28.06.2012).

Vulnerabilidade relativa: “Quanto ao crime do artigo 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, tratando-se de vítima que contava à época com idade entre 14 e 18 anos, tenho restar caracterizada a vulnerabilidade relativa e, em análise às particularidades do caso, deve a conduta ser considerada atípica.” (TJMG, Ap. Cr. N. 1.0525.10.011843-5/001 0118435-24.2010.8.13.0525, Rel. Des. Marcílio Eustáquio Santos. J. 20.10.2011).

Prostituição e habitualidade: “Ainda que exista um convite, seguido por aceitação, para que a ofendida mostrasse os seios, o quadro probatório não dá margem para a conclusão de que o agente seja responsável por induzir pessoa vulnerável à prostituição, compreendida como a satisfação da lascívia de número indeterminado de pessoas, com o mínimo de habitualidade e, mais, que da mercantilização do sexo decorra alguma vantagem para terceiro, por exemplo um agenciador ou cafetão, ou seja, um verdadeiro explorador de prostitutas.” (TJSP, Ap. Cr. N. 0012665-78.2011.8.26.0320, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo. J. 30.04.2013).

Prostituição e habitualidade: “A exploração sexual referida no artigo (218-B) não se confunde com um simples comportamento de atividade sexual ou ataque isolado a um jovem para a prática de ato libidinoso. Não pode ser essa expressão desassociada do 'favorecimento da prostituição', que tem o sentido mais amplo, mais grave. Para Celso Delmanto (e outros), 'Código Penal Comentado, Ed. 2010, pg. 708, são seis as condutas incriminadas. As três primeiras, submeter, induzir ou atrair, estão voltadas a evitar 'que o vulnerável seja iniciado na prostituição (masculina ou feminina) ou outra forma de exploração sexual'. Nas demais, facilitar, impedir ou dificultar, 'busca-se punir aquele que contribui, impede ou dificulta que o vulnerável deixe a prostituição ou a exploração sexual a que se encontra submetido'. Percebe-se que a 'outra forma de exploração sexual' possui um significado mais extensivo, mais complexo, não compreendendo uma simples e isolada investida de natureza sexual, ou mesmo umas poucas, como aconteceu com o apelante. É verdade que o § 2º, I, do artigoo em exame pune aquele que pratica ato libidinoso com jovens. Menos verdade não é, todavia, que essa prática delituosa deve acontecer 'na situação descrita no caput deste artigo'.” (Ap. Cr. N. 0010940-76.2009.8.26.0400, Relator Des. Carlos Bueno. J. 28.04.2011).

Exploração sexual e habitualidade: “O crime do artigo 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se configura apenas na hipótese da prostituição (que, à primeira vista, depende da habitualidade do comércio do corpo), mas também, em 'toda forma de exploração sexual' e não há como negar que atrair uma jovem com a promessa de pagamento de quantia módica, para dela obter favores de ordem sexual, é uma forma de exploração (tirar proveito de), ainda que de forma ocasional ou por uma única vez” (TJSP, Ap. Cr. N. 0013096-02.2010.8.26.0562, Rel. Des. Encinas Manfré. J. 16.05.2013).

Conceito de facilitação: “Facilitar a prostituição é prestar qualquer auxílio ao seu exercício, como promover a instalação de prostitutas, angariar-lhe clientes e até mesmo tolerar, coniventemente, contra o próprio dever jurídico que alguém exerça a profissão (RT 483/306)” (TJSP, Ap. Cr. N. 990.10.453204-3, Rel. Des. Newton Neves).

Erro de tipo: “Realmente, neste cenário, em que o agente foi induzido pela palavra e pela compleição física da vítima a acreditar que convidava, para o programa, uma garota maior de catorze anos, é certo que o erro de tipo impede a configuração do estupro de vulnerável. Por isto, ainda que os atos libidinosos narrados na denúncia tenham acontecidos, exclui-se o dolo, não implicando em punição ao agente, ex vi o que dispõe o artigo 20 do Código Penal. E respeitado o douto posicionamento da ilustre Promotora, o descarte da tipificação de estupro de vulnerável, in casu, proclama a atipicidade dos fatos, que passam ao largo do conceito de prostituição e exploração sexual.” (TJSP, Ap. Cr. 0005152-57.2010.8.26.0526, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo. J. 12.03.13).

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Boa noite, muito instrutivo o artigo.
deparei-me com uma denuncia contra um arrendatario de uma casa onde foram encontradas duas menores, o arrendatario foi denuncida no 218-B parag.2 II, entretanto o denunciado sequer estava no local e sim o gerente. nem no dia que supostamente as menores chegaram tao pouco no dia seguinte quando as menores foram conduzidas a delegacia. continuar lendo

Parabéns pela explicação, excelente! continuar lendo